Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regem a utilização, o licenciamento e a prestação de serviços associados à infraestrutura de orquestração de Inteligência Artificial designada por Unreal Operating System (uOS). A aceitação de qualquer proposta comercial ou a utilização dos serviços da UNREAL Performance pressupõe a adesão integral e sem reservas ao Termos e Condições presentes por parte do cliente empresarial (doravante, "Cliente" ou "Responsável pela Implantação").

1. Definições Operacionais

uOS (Unreal Operating System): Camada de infraestrutura autónoma de integração de sistemas legados, composta por fluxos de trabalho parametrizados sobre o motor de orquestração n8n e interligada a modelos de inferência de Inteligência Artificial (APIs).
Lógica de Orquestração: A totalidade dos diagramas lógicos, formulações de instruções algorítmicas, mapeamento de base de dados e codificação estrutural (ficheiros JSON) concebidos pela UNREAL.
Taxa de Setup: Remuneração exigível pela prestação de serviços de engenharia, consultoria e configuração inicial.
Taxa de Licença e Serviço: Receita Mensal Recorrente exigível pela concessão da licença de utilização contínua da Lógica de Orquestração e manutenção da infraestrutura.

2. Objeto e Natureza B2B

A UNREAL atua exclusivamente no setor Business-to-Business (B2B). O objeto dos Termos e Condições consiste na prestação de um serviço de engenharia de automação e no subsequente licenciamento condicionado de uma obra de arquitetura lógica. O uOS é fornecido na modalidade de Software as a Service (SaaS) arquitetural, não configurando a venda ou o trespasse de qualquer ativo de software.

3. Propriedade Intelectual e Restrições de Licenciamento

A proteção da Propriedade Intelectual da UNREAL constitui a premissa basilar desta relação comercial.

Retenção de Titularidade: A Lógica de Orquestração, os modelos de prompts e as estruturas operacionais pertencem integralmente e em exclusivo à UNREAL Performance. O Cliente adquire unicamente uma licença mensal, revogável, não exclusiva e intransferível de usufruto do output gerado pela infraestrutura.
Proibições Absolutas: É terminantemente vedado ao Cliente, sob pena de resolução contratual imediata e instauração de ação indemnizatória cível:
1. Extrair, duplicar, exportar ou copiar os fluxos de trabalho (ficheiros de configuração);
2. Promover processos de engenharia reversa ou dissecção sistemática da Lógica de Orquestração;
3. Ceder credenciais de acesso aos painéis de orquestração e entidades terceiras ou concorrentes.

4. Estrutura Financeira, Suspensão e Caducidade

A estruturação financeira separa juridicamente a obrigação de meios (Setup) da obrigação de concessão (MRR).

Taxa de Setup: O valor cobrado pela configuração inicial não é reembolsável sob nenhuma circunstância.
Taxa de Licença e Serviço (MRR): A eficácia da licença de utilização do uOS encontra-se estritamente subordinada à liquidação da taxa mensal.
Mecanismo de Inadimplência:
- Atraso superior a 15 dias consecutivos: A UNREAL exerce o direito de suspensão tecnológica (corte de acesso às APIs e interrupção de fluxos), sem aviso prévio.
- Atraso superior a 30 dias consecutivos: Configura justa causa para a caducidade irrevogável do contrato. A UNREAL procederá à eliminação permanente da Lógica de Orquestração alojada nos servidores afetos ao Cliente, não havendo lugar a qualquer recuperação de dados ou ressarcimento.

5. Doutrina de Mitigação de Risco de IA e Supervisão Humana

A operação de Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) rege-se por princípios estocásticos e probabilíssimos, excluindo a infalibilidade determinística.

Isenção de "Alucinações": O Cliente reconhece que o sistema pode gerar informações factualmente incorretas, imprecisas ou contratualmente desadequadas (Alucinações). A produção de uma alucinação não consubstancia um defeito de software, dolo ou quebra de nível de serviço (SLA) por parte da UNREAL.
Obrigatoriedade de Human-in-the-Loop: Nenhuma decisão processada pelo uOS que resulte em impacto financeiro, contratual, disciplinar ou legal pode transitar para execução sem a validação manual e ratificação prévia por um operador humano do Cliente.
Quebra de Nexo de Causalidade: A atuação baseada na aceitação acrítica do output gerado pela IA, com omissão da supervisão humana exigida na alínea anterior, configura violação do dever de mitigação de danos e culpa do lesado (Art. 570º do Código Civil Português), exonerando a UNREAL a qualquer responsabilidade patrimonial.

6. Continuidade de Serviço e Cadeias de Terceiros

A operacionalidade do uOS depende em absoluto de infraestrutura geridas por gigantes tecnológicos globais (OpenAI, Google, n8n, Supabase, Stripe, AWS, etc).

Força Maior Externa: A indisponibilidade, paralisia operacional, degradação de desemprenho, ou falha na entrega de dados mediada por estes fornecedores terceiros classificam-se como contingências situadas fora do controlo razoável da UNREAL.
Alterações Unilaterais: Modificações nos métodos de autenticação, encerramento de acessos pontuais, depreciação de modelos ou limitações na taxa de utilização impostas pelos fornecedores das APIs não fundamentam deduções pecuniárias na taxa de MRR nem a rescisão contratual por justa causa.

7. Limitação de Responsabilidade Civil

Sob a ordem jurídica da União Europeia e do ordenamento português, e sem prejuízo de conduta dolosa comprovada diretamente imputável à administração da UNREAL, o teto máximo da responsabilidade civil, extracontratual ou subsidiária associada à falha da infraestrutura uOS fica limitado de forma absoluta e irrevogável ao montante total auferido pela UNREAL a titulo de Taxa de Licença e Serviço (MRR) nos 6 (seis) meses pretendestes à ocorrência do evento danoso.

8. Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste contrato, estabelece-se como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

1. Preâmbulo e Delimitação de Papéis Institucionais

A arquitetura do uOS opera num ecossistema Business-to-Business (B2B).

Última atualização: 26 de Fevereiro de 2026.